A Lei de Anistia em São Paulo é por tempo limitado e você pode evitar multas de até R$130,00 por M² (metro quadrado) de área construída irregularmente. Solicitar Processo de Anistia aqui!
Prazo prorrogado até
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Foi aprovado, em setembro de 2019, pela Câmara Municipal o projeto de lei PL 171/2019, sancionado pelo Prefeito e renovado até Dezembro/2023, o qual prevê a anistia para imóveis irregulares na capital!
A anistia é o perdão, por parte da prefeitura, a imóveis irregulares, ou seja, o projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis dentro do mesmo lote, independentemente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia.
• Construção em todo o terreno;
• Altura acima do limite legal;
• Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (garagens principalmente);
• Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
• Matrícula irregular (será aceito apenas o contrato de compra e venda ou escritura);
Neste contexto, são consideradas concluídas as obras com paredes erguidas e cobertura executada (independente das obras internas).
Por fim, aprovado tal projeto de lei, a regularização de imóveis residenciais com área construída de até 500 m² será facilitada, sem as taxas de outorga, que são calculadas por metro quadrado em um cenário para edificações comerciais e residenciais acima de 500 m²
- Evitar multas por obras não comunicadas.
- Valorizar seu imóvel para venda e/ou locação.
- Ganhar desconto em Seguros.
- Realizar a Averbação da Construção no Cartório.
Anistia de Imóveis em São Paulo
Anistia para imóveis irregulares na capital!
- Estudo de Viabilidade.
- Assessoria.
- Protocolo e Acompanhamento .
Vantagens da Lei de Anistia para Imóveis.
- Com o Processo de Anistia Protocolado nenhum órgão público pode te multar.
- Sem a Anistia, cada irregularidade encontrada pelo órgão público pode se transformar em multas que podem chegar até R$130,00 por M² (metro quadrado) de área irregular.
Tipos de Regulamentações
Tipologia que se enquadra a edificações residenciais isentas de IPTU, as quais serão regularizadas automaticamente pela Prefeitura, não sendo necessário qualquer procedimento do contribuinte interessado. Ou seja, nada há o que se fazer, apenas aguardar a emissão automática do documento de regularização de seu imóvel pela Prefeitura, sem qualquer custo
Tipologia que se enquadra a) a edificações residenciais até 500 m², com até 10 metros de altura, que não ultrapassem o C.A básico da zona e que não se enquadrem na regularização automática, na qual o declarante terá de protocolar, de forma eletrônica, formulários e documentações para regularização do imóvel junto à prefeitura, processo ao qual daremos suporte e consultoria, no intuito de evitar indeferimentos ou entraves futuros por falta ou falha de documentação b) a edificações comerciais até 1.500 m², sobre as quais não incida outorga onerosa, que não ultrapassem que deverão apresentar projeto e RRT/ART, emitida por profissional habilitado (arquiteto/engenheiro), inscrito com CCM ativo.
Tipologia que se aplica às edificações comerciais acima de 1.500 m² e residenciais acima de 500m², ou aquelas inferiores nas quais incida outorga onerosa. Por se tratar de áreas com maior metragem e impacto urbanístico, será necessária a contratação de profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro), bem como confecção de planta, no padrão legal exigido pelo Código de Obras Vigente, e penderá de análise técnica por parte de analistas da Prefeitura, além de documentos adicionais como AVCB, Certificado de Segurança (AVS), Alvará de Funcionamento
BENEFÍCIOS
Quais os benefícios de regularizar seu imóvel, com a anistia ?
Um imóvel regular tem maior valor de venda, que poderá ser efetivada também através de financiamento bancário. Com o imóvel regularizado, o proprietário poderá entrar com qualquer processo de reforma junto à prefeitura sem o risco de sofrer penalidades, paralisação da obra e multas. Efetividade na locação de imóveis comerciais. Com o imóvel regular, a locação se tornará mais competitiva, pois, grande parte das atividades comerciais necessitam do imóvel regular para a obtenção da licença de funcionamento do seu negócio.
- Estar dentro da legalidade Vender, transferir e alugar com
segurança. - Adquirir financiamento imobiliário.
- Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos.
- Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para sua atividade.
- Valorizar o imóvel.
- Vender, transferir e alugar com segurança.
- Reduzir o valor de seguro predial.
- Participar de associações setoriais.
- Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso.
- Regularizar sem incidência de Outorga
Onerosa (inclusive para os imóveis que
prestam serviços conveniados à Prefeitura). - Planejar reformas e ampliações futuras
em acordo com a legislação municipal.
Para a Cidade
- Ampliar a segurança do espaço construído
e a proteção dos cidadãos. - Orientar o planejamento territorial da cidade
a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população - Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado
- Promover justiça social na aplicação do fator
de regularização.
A regularização do imóvel na Anistia é uma oportunidade para evitar o pagamento do IPTU retroativo incidente sobre a área irregular.
Evitar multas: o custo para a regularização de um imóvel junto à prefeitura é bem menor que o valor de eventuais multas por irregularidade na construção.
Visita técnica ao local; Solicitar Visita Técnica.
Análise da regularidade do imóvel junto à prefeitura;
Elaboração de Estudo de Viabilidade e projeto;
Obtenção de documentos acessórios: AVCB, Certificado de Segurança (AVS), Acessibilidade, cópias de projetos aprovados, etc.
Regularização Automática
Válida para imóveis Residenciais que constam com Isenção Total no cadastro do IPTU no ano de 2014 e com Área Construída em 2014 igual a Área Construída hoje.
Regularização Declaratória
Válida para qualquer tipo de imóvel (Residência, Comércio, Serviço ou Indústria) com área construída de até 1.500 m2
Regularização Comum
Válida para qualquer tipo de imóvel (Residência, Comércio, Serviço ou Indústria) com área construída acima de 1.500m
A anistia é o perdão, por parte da prefeitura, a imóveis irregulares, ou seja, o projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis dentro do mesmo lote, independentemente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia, tais como:
Construção em todo o terreno;
Altura acima do limite legal;
Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (garagens principalmente);
Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
Matrícula irregular (será aceito apenas o contrato de compra e venda ou escritura)
Neste contexto, são consideradas concluídas as obras com paredes erguidas e cobertura executada (independente das obras internas). Por fim, aprovado tal projeto de lei, a regularização de imóveis residenciais com área construída de até 500 m² será facilitada, sem as taxas de outorga, que são calculadas por metro quadrado em um cenário para edificações comerciais e residenciais acima de 500 m². A seguir se encontram as regras e modalidades de regularização propostas.
Entenda mais sobre a Lei da anistia em SP.
A Lei de Regularização Imobiliária está em vigor no município desde Janeiro de 2020. A legislação autoriza a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da capital. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados. No Portal da Câmara de SP, exibe informações sobre a regularização imobiliária na cidade de São Paulo e explica quais são as regras para cada uma das quatro categorias de declaração.
Regularização do imóvel PDF sobre as Modalidades de Regularização Acessar Lei PDF
Projeto de Lei: Acesse o Projeto de Lei 171/2019 Acessar
TRÂMITES: Acompanhe os trâmites da aprovação. Acessar
Meu Imóvel regular Acessar
Legislação: Acessar
Secretaria Municipal de Licenciamento Acessar
Outorga Onerosa do Direito de Construir Acessar
Anistia de imóveis SP, prorrogada até 31/12/2024
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